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Uma das maneiras mais eficazes de garantir a implementação de práticas de acessibilidade é através da legislação. Leis e regulamentos não apenas estabelecem um padrão mínimo de acessibilidade, mas também fornecem um mecanismo para a aplicação desses padrões. Isso é crucial porque, mesmo com a melhor das intenções, a falta de requisitos legais pode levar à negligência no design e desenvolvimento acessíveis.

A legislação sobre acessibilidade varia consideravelmente de um país para outro, mas algumas diretrizes têm alcance internacional. Por exemplo, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU é um tratado internacional que enfatiza o acesso à informação e às tecnologias de comunicação. Muitos países signatários implementaram leis nacionais para cumprir as obrigações desta convenção.

Nos Estados Unidos, a Section 508 do Rehabilitation Act exige que todas as agências federais tornem sua tecnologia acessível a pessoas com deficiência. Essa legislação não se aplica apenas a websites, mas também a software e hardware. A Americans with Disabilities Act (ADA) também tem implicações para acessibilidade digital, embora sua linguagem seja menos específica.

Na União Europeia, a Diretiva de Acessibilidade na Web e em Aplicativos Móveis exige que websites e aplicativos móveis de órgãos do setor público sejam acessíveis. Cada estado-membro é responsável pela implementação desta diretiva em sua legislação nacional.

No Brasil, o Decreto 5.296/2004 e o Marco Civil da Internet estabelecem que é necessário garantir a acessibilidade nos sites da administração pública e em portais e sites de empresas concessionárias de serviços públicos. Além disso, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) também tem recomendações sobre acessibilidade em seu conjunto de boas práticas para a Internet no Brasil.

O não cumprimento dessas leis e regulamentos pode resultar em uma série de penalidades, que variam desde multas até ações judiciais. Além das implicações legais, a falta de acessibilidade pode também afetar a reputação de uma organização, reduzindo sua base de clientes e diminuindo a confiança do usuário.